Reconhecida legitimidade do espólio de vítima de Brumadinho para ajuizar ação de reparação de danos

Tribunal Superior do Trabalho permite que espólio de operador da Vale vítima do rompimento da barragem de Brumadinho busque reparação de danos diretamente causados ao trabalhador.

 

Dano-Morte: Espólio de Vítima de Brumadinho Habilitado para Ação de Reparação de Danos

13/03/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um operador de equipamentos da Vale S.A. para requerer judicialmente a reparação de danos decorrentes de sua morte no trágico rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. Esta decisão se diferencia de outros casos na Justiça do Trabalho, pois envolve a indenização por danos diretamente causados ao trabalhador, não se tratando do chamado “dano em ricochete” suportado por seus familiares.

 

Com a determinação, o processo será remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que anteriormente havia extinguido o caso por entender que o espólio não possuía legitimidade para ajuizar a ação.

 

Espólio e Reparação de Danos:
O espólio refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, sendo seus herdeiros os destinatários. Administrado pelo inventariante, o espólio temporariamente gerencia o patrimônio até a conclusão do inventário e partilha entre os herdeiros.

 

Contexto do Trabalhador:
O operador, empregado da Vale desde 2010, tinha 34 anos na época do acidente e deixou um filho de três anos. A ação foi proposta por sua esposa, na qualidade de inventariante, visando a reparação dos danos diretamente causados ao trabalhador pela perda de sua vida.

 

Decisão e Argumentação:
A relatora do recurso no Tribunal, ministra Kátia Arruda, ressaltou que a precariedade da segurança do trabalhador, exposto a riscos durante a execução do contrato de trabalho, é evidenciada pela sua morte no rompimento da barragem. Logo, os danos já eram causados de forma constante. O TST tem reconhecido a culpa presumida do empregador em casos de acidente de trabalho, surgindo o dever de indenizar.

 

Legitimidade do Espólio:
O espólio possui legitimidade para buscar reparação de danos sofridos pelo trabalhador, que se incorporam ao seu patrimônio jurídico. Segundo a ministra, o direito de exigir reparação é transmitido com a herança, conforme prevê o Código Civil e a jurisprudência consolidada.

 

Conclusão e Destaque:
O debate foca na legitimidade do espólio para requerer a indenização, sendo a procedência do direito a indenização uma questão de mérito da causa. A decisão da Turma foi unânime, ressaltando-se a distinção entre este caso e outros que envolvem Brumadinho, onde se busca o reconhecimento do direito violado diretamente ao trabalhador.

 

Outros Casos:
Em casos similares, a Sétima e Oitava Turmas do TST reconheceram o direito a indenização de parentes de vítimas pelos danos em ricochete, causados indiretamente pela morte dos trabalhadores.