Juíza comunica à PGR que Santa Catarina desrespeita decisão do STF, que proíbe Farra do Boi

A juíza Rosana Navega, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, enviou ofício à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pedindo providências em virtude de o governo do estado de Santa Catarina estar descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 1997 proíbe a Farra do Boi, a prática de maus tratos contra o animal. A magistrada vai também pedir ao Ibama para que o governo de Santa Catarina seja multado se não coibir a realização do evento onde, no sábado de Aleluia, o boi é torturado até a morte por centenas de pessoas.

“Hoje, pelo que tenho conhecimento, a farra do boi é financiada por criminosos, notadamente os contraventores do jogo do bicho, além de políticos regionais, e tudo é previamente organizado, por uma verdadeira associação criminosa, e com fins eleitorais, segundo divulgação dos ativistas locais. Há muitos anos que estou nesta luta, dada a minha afinidade com as causas ambientais, sendo que já oficiei várias vezes as autoridades de Santa Catarina, mas não tive sucesso”, diz a juíza no ofício.

A magistrada lembrou que o Estado de Santa Catarina já foi multado em R$ 1 milhão, pelo TJ de Florianópolis, por ter descumprido a decisão do STF no período de 1999 até 2006 que proibiu a Farra do Boi. Ela também envou ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Federal, IBAMA e Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), pedindo providências contra o governador do Estado de Santa Catarina e às prefeituras daquele estado, especialmente a de Governador Celso Ramos, onde a prática da Farra do Boi se repete há vários anos.

Fonte: TJRJ