Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria
Por: Miken
Data: 10/02/2022 05:57:38
Segundo especialista, apesar de representar importante avanço para os transportadores autônomos, a distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais Sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complement...