Notebokk é objeto de uso pessoal e nao pode ser apreendio pela Receita Federal
Por: admin
Data: 07/02/2018 13:09:31
A definição de bagagem está prevista no art. 155 do Decreto nº 6.759/2009. “O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial”, afirmou o relator.