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A 6ª Turma Cível manteve, por unanimidade, decisão da 17ª Vara Cível, que determinou a rescisão de contratos de prestação de serviços advocatícios e a devolução dos valores...

A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o Distrito Federal fornecesse ao agravante/autor fraldas geriátricas. Em sede recursal, à unanimidade, os desembargado...