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Por Rodrigo Setaro, advogado   Uma série de recentes decisões da Justiça aponta entendimento importante para comerciantes de produtos e serviços. As reclamações precisam ter limites e os excessos, quando ocorrem, são puníveis com sentenças pecuniárias ...

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor, e incluiu na sentença que condenou o Condomínio Residencial Allegro a ajustar o horário das aulas da academia para que não u...

Quem é o responsável em caso de pagamento de boleto falso?   Um golpe no mercado já conhecido por muitos, mas que ainda faz algumas vítimas, é a emissão de segunda via de boleto bancário falso com o consequente pagamento pelo devedor. Atualmente, é com...

mpresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais.           O juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível do Foro de Franca, condenou uma empresa de viagens a indenizar casal que não conseguiu se hospedar em hotel nos Estados Unidos. Os valores foram...

A marca foi considerada fraudada em teste realizado pela Associação   Nesta terça-feira, 17, recebemos a informação que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil contra a marca Lisboa com base na denúncia feita pela PROTE...