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MPRJ defende a legalidade do fretamento   Enquanto o oligopólio formado por grandes empresas de transporte rodoviário tenta proibir a operação da Buser, o MPRJ ressalta a importância da liberdade de escolha d...

Não é de hoje que as Cortes Superiores vêm, ao invés de apenas e tão somente aplicar a Lei, legislando, o que, resulta em uma instabilidade jurídica