Tribunais divergem sobre legalidade de cobrança do IPTU, antes do Habite-se
Por: admin
Data: 23/01/2023 17:44:50
IPTU antes ou após o Habite-se, eis a questão Após decisões divergentes nos TJSC, TJDFT e TJSP, advogados tributarista e especialista em direito imobiliário analisam cobrança como possivelmente indevida e há como contribuintes recorrerem ao STJ, caso...