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No próximo dia 11 de novembro entrarão em vigor as novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho. A nova legislação altera uma série de normas pr...

Penas variam entre oito e 17 anos de reclusão.           Decisão da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau condenou seis advogadas acusadas de envolvimento com facção criminosa. Uma delas recebeu a pena de 17 anos e dois meses de reclusão; outra, d...

Indenização foi fixada em R$ 10 mil.           A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pariquera-Açu para condenar empresa prestadora de serviços de água e esgoto a pagar indenização por danos m...

Réu fugiu sem socorrer amigo.           A 13ª Vara Criminal Central condenou motorista acusado de homicídio culposo a três anos de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez salários mínimos, divididos igualmen...

Divórcio e pensão podem ser baseados nas redes sociais   Apagar a vida virtual do pai falecido para não haver provas da existência de um relacionamento pode mudar um testamento? “Não. A Lei é clara ao dizer que 50% do patrimônio devem ser repassados ao...

Danos morais foram fixados em R$80 mil por autor.           A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar os filhos de motociclista que faleceu em acidente de trânsito. Ela pagará R$ ...