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Empresas que contabilizaram esta receita como parte do seu faturamento – e pagaram tributos sobre o montante total – podem pedir restituição do que foi pago indevidamente

*Anúncio de página inteira da Odebrecht nos jornais deste domingo:   “9 das 110 maiores empresas do Brasil tiraram a nota máxima na transparência de Programa Anticorrupção. A Odebrecht é uma de...

Aos seus soldados, praças e oficiais, prestamos nossas homenagens na data do natalício dessa força militar, a quem rendemos nossos mais sinceros agradecimentos, além de registrar que, em seu conjunto, são as asas que protegem o Brasil.

Especialistas ouvidos pela revista Exame dão dicas de filmes obrigatórios para advogados e estudantes de Direito. Confira. 12 homens e uma sentença O filme mostra o julgamento de um jovem acusado de ter matado o próprio pai....