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Decisão proíbe abordagem noturna, uso de violência e apreensão compulsória A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, declarou inconstitucional a resolução que trata de abordagem, no período noturno, das pessoas em situaçã...

Polícial pegou nove anos de prisão e perda da função pública   A 1ª Vara Criminal Especializada condenou a nove anos e sete meses de reclusão, com a perda do cargo público do delegado de polícia Maurício Demétrio Afonso Alves, que foi denunciado por o...

Homem que abusou sexualmente de crianças é condenado a 70 anos de prisão Um homem foi condenado a mais de 70 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra quatro crianças – três meninas e um menino. O réu respondeu ainda pelos de...

Família deve ser indenizada por erro em venda de medicamento   A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Raia Drogasil S/A a indenizar família por erro em venda de medicamento....

Recém-nascida  faleceu sem conseguir cirurgia   A reparação foi majorada para R$ 600 mil.  A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, proferida pelo juiz José Renato da Silva Ribe...

Mãe bloqueou o cartão e filha não pagou o Motel   A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, manteve sentença que condenou uma  mulher a 15 dias de detenção, por ter se hospedado na suíte presidencial de um motel,...

Prejuízo ultrapassou R$ 18 mil.    A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Brotas, proferida pela juíza Marcela Machado Martiniano, que condenou mulher por estelionato contra sogra idosa. A pen...

Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil.      A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pela juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, que condenou em...

Decisão foi tomada por unanimidade   O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (23), por unanimidade, um habeas corpus por meio do qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho buscava a anulação de uma conden...

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (17/10), pelo afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), de suas funções.   A Corregedoria Nacional de ...