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Segundo o relator, a ação contém erro, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União.   O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6764, em que o presidente da Repúbl...

As condutas negligentes do Presidente na pandemia configuram o crime de genocídio? Marcelo Aith* Genocida, conforme os principais dicionários de língua portuguesa, é um substantivo masculino e feminino que significa pessoa q...

...por aplicativo em ações penais   Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a iden...

...que bicho é esse? Marcelo Aith* O mundo jurídico foi surpreendido pela decisão monocrática do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para processar e julgar al...

...espelhamento de conversas via WhatsApp Web.   ​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do p...

...limitar descontos em conta que recebe BPC.   Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactu...

..investigação sobre conduta de servidores.   O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidad...

...empresário acusado de corrupção na saúde do Rio de Janeiro.   O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou a prisão domiciliar concedida ao empresário Mário Peixoto, investigado por suposta prática de corrupção, lav...

... falha em entrega de Carta de Citação   Para TRF3, empresa pública é responsável pelos prejuízos causados no envio da correspondência em endereço errado    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou a ...

...imóvel dado como garantia em hipoteca.   A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). No recurso, a ...