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Decisão considerou mesmos direitos de casal hétero.           A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua companheira, que gerou ...

Nada contra o matrimônio, muito pelo contrário, o Pacto Antenupcial é uma das formas de preestabelecer critérios ao casamento entre os nubentes, e está presente em nossa legislação.   Para muitos juristas, autores de obras respeitadas, o referido Pacto...

Penas variam entre oito e 17 anos de reclusão.           Decisão da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau condenou seis advogadas acusadas de envolvimento com facção criminosa. Uma delas recebeu a pena de 17 anos e dois meses de reclusão; outra, d...

Indenização foi fixada em R$ 10 mil.           A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pariquera-Açu para condenar empresa prestadora de serviços de água e esgoto a pagar indenização por danos m...

Réu fugiu sem socorrer amigo.           A 13ª Vara Criminal Central condenou motorista acusado de homicídio culposo a três anos de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez salários mínimos, divididos igualmen...

Motocicleta furtada não foi localizada.           A 12ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Diadema, que condenou empresa de monitoramento de veículos a indenizar cliente que teve a moto furtada. A empresa deverá pagar ao pr...

Divórcio e pensão podem ser baseados nas redes sociais   Apagar a vida virtual do pai falecido para não haver provas da existência de um relacionamento pode mudar um testamento? “Não. A Lei é clara ao dizer que 50% do patrimônio devem ser repassados ao...

Danos morais foram fixados em R$80 mil por autor.           A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar os filhos de motociclista que faleceu em acidente de trânsito. Ela pagará R$ ...