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  • Suspensa Lei que permite carteira de habilitação sem custo

    Suspensa Lei que permite carteira de habilitação sem custo

    Por: admin
    Data: 29/05/2019 13:22:31
    O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão liminar unânime proferida nesta terça-feira, 28/5, suspendeu a eficácia Lei Distrital n. 5.966/17, que institui o programa popular de formação, qualificação e habi...
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    • Justiça fulmina decisão que suspenderia CNH de devedor

      Justiça fulmina decisão que suspenderia CNH de devedor

      Por: admin
      Data: 02/10/2018 15:45:23
      Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo   Decisão busca impor a satisfação da obrigação.   O desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São P...
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