Medida protetiva pode ser mantida mesmo após arquivamento do inquérito
Por: admin
Data: 21/06/2019 14:19:28
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”. Com...