O ICMS não deve compor a base de cálculo de PIS/Cofins
Por: admin
Data: 25/05/2021 10:06:33
Repercussão Geral (Tema 69) – Recurso Extraordinário (RE) N° 574.706 No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), após quatro anos da análise do mérito, encerrou o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra o acórdão que ...