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Conciliar para desburocratizar o serviço público   Há no Brasil um intensivo movimento de judicialização dos mais variados temas. São milhões de processos que se acumulam em todas as cortes do país, muitas vezes ignorando as práticas mais eficazes e si...

Chama-se de Termo ou Contrato de Confissão de dívida, um referido instrumento que tem o objetivo acordar e concretizar um compromisso futuro de determinada dívida entre credor e devedor.   Por se tratar de um contrato, estamos falando de um vínculo jur...