Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

Publicado por: admin
Data: 01/03/2021
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. REsp 1862910 Link da decisão: 

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