Decisões de Inteiro Teor

Pesquisa do Ministério da Saúde aponta que, atualmente, mais de 55% da população adulta do País está com excesso de peso e cerca de 20%, está obesa. Na luta contra a balança, valem exercícios, dietas, procedimentos estéticos, receitas caseiras, medicamentos e até cirurgias. Na Bahia, um plano de saúde negou a cobertura de um tratamento para emagrecer a uma segurada e liberou outro procedimento, que não havia sido solicitado pelo médico. O caso foi parar no TRF1, que concluiu: operadora de plano de saúde não tem autonomia para indicar o tratamento mais adequado. Em outra reportagem, você vai ver que, desde dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu, por meio de resolução, as regras de autorização para a fabricação, a importação, a prescrição, a comercialização e a dispensação de produtos de cannabis sativa para fins medicinais. Pela norma, derivados ou fitofármacos à base de cannabis devem ser distribuídos exclusivamente por farmácias que não manipulam fórmulas. O TRF1 confirmou esse entendimento. O Inteiro Teor fala também sobre CPF, o cadastro da pessoa física, documento emitido pela Receita Federal que serve para identificar os contribuintes com numeração única. Mas em uma recente decisão, o TRF1 reconheceu o direito de um cidadão a cancelar seu CPF e conseguir nova inscrição. Isso porque ele provou que o documento havia sido usado por terceiros de forma fraudulenta.