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Mantida liminar que proíbe ABOR de comercializar seguros   A Associação de Benefícios do Oeste e Região (ABOR), de Chapecó (SC), segue proibida de comercializar ou renovar qualquer modalidade contratual de seguros para seus associados em todo o territó...

Justiça determina que União devolva lote de bebidas apreendido por não conter a palavra ‘suco’   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta quarta-feira (8/6), sentença que determinou à União a devolução a uma empresa de bebidas de ...

Confirmada sentença que autorizou doação de fármaco à base de canabidiol   A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta terça-feira (7/6),  sentença que autorizou a Fundação de Saúde Itaiguapy, de Foz do Iguaçu (PR) a do...

OPERAÇÃO LAVA JATO TRF4 mantém bloqueio de bens de Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do ex-vice-presidente da empreiteira Engevix, Gerson de Mello Almada, que pedia a liberação ...

DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (31/5), recurso da empresa de comércio eletrônico OLX contra autuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela venda de um azeite de oliva d...

DECISÃO O proprietário de uma fazenda no município de Triunfo (RS) terá que pagar multa de R$ 3.524.000,00 por ter plantado arroz irregularmente no Banhado Santa Clara, que faz parte de área de preservação permanente no Delta do Jacuí, sem licenciament...

INSS: Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente mesmo que esteja em período de graça de emprego anterior O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91,...

SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR: Não é atribuição do técnico de enfermagem a prestação de serviços de cuidador   Em um despacho que transferiu o custeio de homecare de idosa do Estado do Rio Grande do Sul para a União, o desembargador Osni Cardoso Filho,...

LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Médico e influenciador digital não pode ser fiscalizado por atividades extraprofissionais   A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento a mandado de segurança de um médico gaúcho influencia...

ERRO NA LAQUEADURA: Criança não pode pedir indenização por ter nascido   Não tem direito à indenização por erro médico criança nascida de procedimento mal feito de laqueadura, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Com este entendimento, a 4ª Tu...