Diagnosticados com HIV tem direito à prioridade em tramitações processuais

Portadores de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida tem direito à prioridade na tramitação do processo

Será dada preferência na tramitacão dos feitos em que parte ou interessado seja portador de patologias estabelecidas no art. 6, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, ainda que controlada. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido em mandado de segurança impetrado pelo autor para garantir a prioridade na tramitação de ação negado pelo Juízo da 19ª Vara Federal de Minas Geras, por entender que a doença do autor encontra-se controlada.

O autor ingressou com ação pleiteando danos morais e matérias contra a União ao argumento de ter sido submetido a prisão ilegal, e que sua imagem, na ocasião, foi exposta ao público por filmagens da imprensa realizadas na delegacia. Alega que seu tratamento de saúde foi interrompido nesse período, uma vez que é portador Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, razão pela qual requereu prioridade na tramitação do processo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que o art. 1048, do Código de Processo Civil (CPC), na segunda parte do inciso I, faz referência ao art. 6º, inciso XI V, da Lei 7.713/1988, que estabelece que será dada preferência aos feitos em que parte ou interessado sejam portadores de “moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”.

Não resta dúvida, sustentou o magistrado, que a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS encontra-se entre as patologias capazes de conferir prioridade de tramitação ao processo, sendo desnecessário averiguar o estágio da doença do interessado, ou seja, sobre a necessidade ou não de estar a parte ou interessado em estágio avançado da doença.

O desembargador federal concluiu ressaltando que, “ainda que controlada, tratando-se de patologia que silenciosamente debilita o sistema imunológico do indivíduo, tornando-o vulnerável à doença oportunista, a preferência legal deve ser conferida, sendo desnecessária a demonstração da gravidade do estado de saúde da parte”.

A decisão foi unânime.

Processo: 1001608-55.2017.4.01.0000

Fonte: TRF1