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Melhor Comentário: Raquel Lopes obrigada pela ótima análise, contextualizada e objetiva...concordo com tudo que foi dito, é SURREAL recair sobre os beneficiários (hipossuficientes e carentes da verba alimentar) a incompetência de gestão do Estado, sem ...

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Acordo sobre prazo para análise do processo administrativo na Previdência - MPF e INSS

Publicado por: admin
Data: 08/12/2020
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Melhor Comentário:

obrigada pela ótima análise, contextualizada e objetiva...concordo com tudo que foi dito, é SURREAL recair sobre os beneficiários (hipossuficientes e carentes da verba alimentar) a incompetência de gestão do Estado, sem nem considerar que esse acordo viola toda a lógica do nosso ordenamento jurídico que (deveria) constituir-se nos moldes de um Estado Democrático de Direito, alicerçado pela separação dos poderes estatais...ainda estou procurando no texto constitucional onde consta a autorização para os demais poderes SOBRESSAIREM-SE em detrimento de normas positivadas vigentes (plenamente constitucionais)... estamos à espera da decisão do STF (guardião da Constituição), bem como dos argumentos JURÍDICOS que serão utilizados...
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