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Nesta edição, o programa Inteiro Teor mostra que o Tribunal agora passa a integrar o projeto de acordo de não persecução penal com foco em soluções extrajudiciais. Em outra reportagem, saiba que a União é responsável por danos provocados em ambiente so...

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Decisões de Inteiro Teor (II)

Publicado por: admin
Data: 29/11/2020
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Nesta edição, o programa Inteiro Teor mostra que o Tribunal agora passa a integrar o projeto de acordo de não persecução penal com foco em soluções extrajudiciais. Em outra reportagem, saiba que a União é responsável por danos provocados em ambiente sob vigilância de universidade federal – tema do julgamento sobre uma bicicleta roubada de uma professora na Universidade de Brasília (UnB): a instituição teve que arcar com o prejuízo. Veja também: confirmada a validade de norma da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que proíbe distribuidoras de venderem combustível cuja marca é diferente da que o estabelecimento exibe – justamente para assegurar a consumidores a procedência do produto fornecido.

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