Indeferido habeas corpus coletivo sobre crime de importação de medicamento sem registro na Anvisa
Por: admin
Data: 30/04/2021 11:52:02
Para relator, não faria sentido Tribunal integrar decisão do STF para validá-la no âmbito da 3ª Região O desembargador federal Nino Toldo, da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu liminarmente pedido de hab...