Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
Por: admin
Data: 12/10/2018 13:26:05
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o de...