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Os magistrados da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS - regime de exceção ¿ condenaram 7 ex-vereadores do município de São Martinho e um empresário a 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelo crime de peculato. Eles for...

A Juíza Tânia da Rosa, do Serviço de Plantão do Foro Central, concedeu liberdade à mulher acusada de jogar uma TV 32 polegadas em uma viatura da Brigada Militar, nesta madrugada (6/3).

A posse de entorpecentes para uso próprio configura a conduta ilícita prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, independentemente da quantidade apreendida, por afetar o bem jurídico tutelado, que é a saúde pública, não configurando hipótese de autolesão.