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...usuário que pirateou conteúdo.Marco Civil da Internet prevê possibilidade.   A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que empresa de tecnologia forneça dados de usuário que reproduz, em tempo...

 ...polícia a entrar em sua casa sem consentimento.   A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indi...

 ...em contrato de aluguel é impenhorável.   ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o r...

...para moradora que perdeu o emprego por conta da pandemia   A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que uma moradora da cidade de Esteio (RS) demitida por conta da pandemia de Covid-19 receba o aux...

...viúva de anistiado político.   A 1ª Vara Federal de Cruz Alta condenou a União a pagar indenização por danos morais decorrentes de atos praticados durante o período de ditadura militar. A viúva do anistiado político receberá R$ 60 mil. A sentença, p...

... Operação Gun Express.   A Justiça Federal condenou 15 réus por crimes de associação criminosa e tráfico internacional de armas de fogo. A sentença é do juiz federal da 14ª Vara Federal de Curitiba, resultado da operação Gun Express, deflagrada pel...

...antes da entrada em residência.   Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e nã...

....em operação contra esquema criminoso no TRT do Rio de Janeiro   ​​Nesta terça-feira (2), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi deferiu pedido do Ministério Público Federal e determinou a expedição de 11 mandados de prisão...

 ...escritórios de advocacia em esquema de decisões que beneficiavam empresas de transporte e OS com dívidas trabalhistas.   Brasília/DF – A Polícia Federal, a Procuradoria Geral da República e o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro deflagraram...

....exigidos por juiz brasileiro.   ​​Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de regis...