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Ação trata da legalidade de regras da reforma trabalhista de 2017   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A q...

Bruno Gallucci*   No último dia 3 de agosto, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que cria novas regras para o teletrabalho no Brasil. O texto, que agora depende da sanção do presidente da República, d...

Por João Badari* É bastante comum que o trabalhador desconheça o direito básico de receber o auxílio-acidente durante toda a vida profissional, sempre que sofra algum tipo de ocorrência que gere sequela e torne a realização da atividade laboral um pouc...

É possível o Brasil ter uma semana de quatro dias de expediente?    Lei prevê que jornada seja de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas empresas podem reduzir carga horária; Islândia testou uma semana de trabalho de apenas quatro dias e o sucesso fo...

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães* A vida nos grandes centros sempre foi objeto de estudos. Desde as épocas antigas, humanos – enquanto viventes sociais – caminham numa incansável luta que se expressa pelo autoconhecimento e o conhecimento do relaci...

Brumadinho: vidas tarifadas, indenizações e ausência de temor reverencial das empresas pelo Judiciário     Ricardo Pereira de Freitas Guimarães*   A tragédia ocorrida no município de Brumadinho, em Minas Gerais, pelo rompimento da Barragem I da Mina Có...

As horas extras nos cargos de confiança de bancos   Com o objetivo de se esquivarem das obrigações trabalhistas, muitas instituições bancárias intitulam, propositalmente, os seus empregados como sendo “gerentes”, “coordenadores”, “supervisores”, etc. ...

Por Raphael Costa Hoje vamos falar sobre um tema que tem dividido opiniões: a reforma Trabalhista, que entrou em vigor no fim do ano passado, viola convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)? Para tratar do assunto, conve...

Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão...

Em razão dos 80 anos de existência da política pública do livro didático, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou filme comemorativo que remonta todo o caminho da cadeia de aquisição dos livros didáticos. Da publicação do edital à...