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Penas fixadas em 12 anos de reclusão.   A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que condenou duas pessoas ...

Membro do MPSP quer liminar para bloqueio de conteúdos de canais na  plataforma de vídeos   No dia 19 de dezembro de 2018, o promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital Eduardo Dias ajuizou ação contra o Google do Brasil pelo uso de estratég...

A juíza da 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal para condenar o ex-deputado distrital Leonardo Moreira Prudente, em raz&atil...