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Decisão proíbe abordagem noturna, uso de violência e apreensão compulsória A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, declarou inconstitucional a resolução que trata de abordagem, no período noturno, das pessoas em situaçã...

Polícial pegou nove anos de prisão e perda da função pública   A 1ª Vara Criminal Especializada condenou a nove anos e sete meses de reclusão, com a perda do cargo público do delegado de polícia Maurício Demétrio Afonso Alves, que foi denunciado por o...

Empresa alegou uso indevido de nome empresarial e marca.           A 2ª Vara Cível de Sorocaba julgou parcialmente procedente pedido formulado por empresa no qual alegava que marca de sua propriedade teria sido indevidamente utilizada por outra companh...