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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão liminar unânime proferida nesta terça-feira, 28/5, suspendeu a eficácia Lei Distrital n. 5.966/17, que institui o programa popular de formação, qualificação e habi...

Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo   Decisão busca impor a satisfação da obrigação.   O desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São P...

Nesta quarta-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou procedente e deferiu direito de resposta para o candidato a deputado federal Alexandre Frota, a ser publicado na conta do Twitter do jornal “O Estado de S. Paulo”. Segu...

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que a medida se revela como forma de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação.   Liminar deferida pelo ministro Luiz Fux, do ...