TVFORENSE.com The Mobile Television Network | Pesquisa (Resumo) | Tag | spam

Para sócios de Silveiro Advogados, prazos concedidos não são compatíveis com o trâmite necessário para o restabelecimento dos serviços. A multa diária por atraso no cumprimento foge do princípio da razoabilidade, e desvirtua o propósito do instituto

O Juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível, condenou a Vivo S/A, a Tim Celular S/A e a Claro S/A a indenizarem, solidariamente, a título de danos morais em R$ 10 mil, por falhas na portabilidade