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A divulgação de material publicitário para autopromoção de prefeito configura ato de improbidade administrativa. Com este entendimento os magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação de um ex-prefeito de Cáceres (...

A prática de vaquejada foi proibida no município de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), por força de liminar expedida pelo juízo da 3ª Vara Cível ao julgar uma Ação Civil Pública contra os organizadores da ‘Vaquejada dos Amigos Rancho Mimosiano’, ...