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LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado   A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Soc...

Praticante pode até perder a guarda do filho   Alienação parental pode ser definida como a prática de manipular uma criança para que ela se volte contra um de seus pais. Isso ocorre quando a mãe, por exemplo, interfere no acesso à visita do pai, lança ...

Advogada especialista em herança traz guia explicativo   Longas brigas nos tribunais são travadas corroendo laços de família. Muitas vezes, a desinformação e o desconhecimento dos aspectos legais, que envolvem o processo de sucessão, podem ser a causa ...