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Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (16/8) a legalidade da restrição da gratuidade de passagem para idosos de baixa renda nos ônibus interes...

O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí é extraída, além da garan...

Defensoria Publica da Bahia, eficiente na propositura de ações, mas o acesso ao judiciário é precário   A Lei Complementar Federal nº 132, de 07 outubro de 2009, que alterou diversas disposições da Lei Orgânica da Defensoria Pública Nacional diz o segu...

INTEIRO TEOR Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007617-30.2018.8.05.0000Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAGRAVANTE: SIMOES FILHO SERVICOS E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - EPPAdvogado(s): ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRAAGRAVADO: LIMPEC LIMPEZA ...