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Saiba os direitos e deveres de empresas e funcionários A flexibilização das medidas de isolamento social no país está provocando a reabertura de empresas, escritórios, bares, restaurantes, hotéis, entre outros, em conformidade com as determinações sani...

Documento tem o mesmo valor jurídico da carteira impressa   Aprovada em julho de 2017, a Carteira Nacional de Habilitação Digital (e-CNH) surgiu como uma opção para o documento impresso, pois tem o mesmo valor jurídico. A emissão é feita pelos departam...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura – APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome utilizad...

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador.