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Justiça proíbe editora de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública   Descumprimento da medida implicará multa.   Liminar da 11ª Vara Cível do Foro Central deferiu pedido de urgência proposto pelo Ministério Público para impor que ...

Colegiado não reconheceu danos materiais.   A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma criança e sua mãe. A menina (de 12 anos) engasgou com picolé que continha um ob...

Danos materiais e morais difusos somam R$ 200 mil.   A 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí condenou uma empresa de eventos ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais difusos e a indenizar todas as vítimas que sofreram danos materiais e mor...

Ação discutiu compra fracionada de materiais sem licitação.   A 1ª Vara Cível de Catanduva condenou um ex-prefeito do município por improbidade administrativa. Ele teria determinado a compra de materiais destinados aos festejos carnavalescos de 2013 e ...