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SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR: Não é atribuição do técnico de enfermagem a prestação de serviços de cuidador   Em um despacho que transferiu o custeio de homecare de idosa do Estado do Rio Grande do Sul para a União, o desembargador Osni Cardoso Filho,...

MP do Pente Fino: Especialista explica obrigações dos beneficiários e do INSS antes dos cortes   Apesar de ainda não ter passado por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, a Medida Provisória (MP) 871, conhecida como “MP do Pente fino”, preocupa ...

Aposentadoria de empregado com dois vínculos empregatícios deve considerar a soma dos salários de contribuição   Ao calcular o benefício de segurado que contribui em atividades concomitantes, o Instituto N...

João Badari* Os aposentados que necessitam de cuidados especiais obtiveram uma grande vitória no último dia 22 de agosto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de extensão do direito do adicional de 25% no benefício mensal par...