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Instaurados 26 processos administrativos contra empresas que praticam telemarketing abusivo   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos administrativos contra 26 empresas por pra...

Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet       A loja Kabum Comércio Eletrônico foi condenada pela prática de propaganda enganosa e deverá cumprir com a oferta anunciada em site da internet para a venda de ...

Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias     Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de set...

Por Regiane Esturílio* O novo projeto de Decreto da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) 2020/2021, chamado de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) humanizado, provoca algumas reflexões, especialmente quanto às consequências para a empresa e ...