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Recente decisão do STJ consolidou entendimento e acendeu alerta para credores, aponta especialista   Recentemente, em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os credores não podem mais exercer cobranças extrajudiciais de dívi...

Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES   Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valo...

A juíza substituta da 14a Vara Cível de Brasília condenou as Lojas Riachuelo S/A ao pagamento de multa de R$ 269.400,00 por violação de direitos autorais da marca Lhamastê, bem como indenização por danos morais do montante de R$ 30 mil. A loja também e...

Aluna foi cobrada mesmo não estando matriculada.   A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a indenizar por danos morais estudante que foi cobrada mesmo nã...