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1 Códigos 1845 2 Legislação Federal do Brasil Base Referencial da Legislação Federal do Brasil 1351 3 Consolidação da Legislação Federal Consolidação da Legislação Federal do Brasil 1579 4 Consulta Pública Consulta Pública 1646 5 Constituição Federal ...

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Legislação

Legislação (10)

1	Códigos	1845
2	Legislação Federal do Brasil Base Referencial da Legislação Federal do Brasil	1351
3	Consolidação da Legislação Federal Consolidação da Legislação Federal do Brasil	1579
4	Consulta Pública Consulta Pública	1646
5	Constituição Federal Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988	1548
6	Decretos-Lei Decretos-Lei da Presidência da República	1803
7	Medidas Provisórias Medidas Provisórias - Presidência da República	1651
8	Elaboração de Decretos Modelos para elaboração de Decretos.	1724
9	Projetos de Lei Projetos de Lei - Presidência da República	1830
10	Revista Jurídica Revista Jurídica	1576