Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo
11/04/2024
Empresas condenadas em 9,8 Milhões por trafico de mulheres
Recrutadas no exterior para funções de babás, domésticas e cozinheiras no Brasil, trabalhadoras tinham salários retidos para cobrir despesas com o agenciamento, trabalhavam em excesso de jornada e recebiam menos que o acordado, chegando até a permanecer de forma irregular no país.
A Justiça do Trabalho de São Paulo impôs indenização no valor total R$ 9,8 milhões por danos morais coletivos a três envolvidos no agenciamento de mulheres filipinas para trabalharem no Brasil como domésticas. A decisão foi proferida no último dia 9 pelo juiz Luis Fernando Feóla, da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste.
Na ação foram condenados Leonardo Oscelavio Ferrada – ME, Work Global Brazil Documentação Eirelli e Aguilar Noel Muyco após ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. As trabalhadoras eram recrutadas nas Filipinas por Aguilar para ocuparem vagas oferecidas por Leonardo no Brasil, sendo que a regularização de documentos ficava a cargo da Work Global. Embora os anúncios no exterior feitos se referissem a funções especializadas, o contrato no país abrangia tarefas comuns de babás, cozinheira, arrumadeiras etc.
Foi constatado, ainda, o total desrespeito à legislação brasileira, pois as mulheres cumpriam jornadas extenuantes e até sem descanso; recebiam menos do que o acordado, tendo inclusive que pagar pelas vagas, até por meio de empréstimo pessoal; além de permanecerem trabalhando de forma ilegal no país. Também foram utilizadas declarações falsas para a obtenção de vistos permanentes no Brasil para que os agenciadores se eximissem de encargos de repatriação em eventual ruptura de contrato.
Ao relatarem os abusos e as condições severas dos empregadores a Leonardo e seus prepostos, especialmente por mensagens, as mulheres eram desassistidas ou incentivadas a permanecer no trabalho (há até mensagem fazendo referência a potencial suicídio de trabalhadora se persistissem os maus-tratos). “Estando ou não a trabalhadora sujeita a condições severas de trabalho, a atuação dos corréus brasileiros (1º e 2º) ou seus prepostos, como o Sr. Piero (assim referido pelas auditorias) mostraram-se indiferentes. Faz transparecer que a pseudopreocupação com a saúde das trabalhadoras era, de fato, uma preocupação com a manutenção do contrato de trabalho de modo a evitar as consequências pecuniárias advindas da ruptura prematura”, afirmou o juiz na decisão.
De acordo com o magistrado, os réus praticaram atos em conluio e comunhão de interesses, firmaram “parcerias” para um propósito ilícito e imoral, sendo solidariamente responsáveis. “Ao aceitarem declarações falsas, colocação de pessoas arregimentadas sujeitas a condições de pagamento indevido, promessa falsas e impossíveis de realização em território nacional, dentre outros ilícitos, passaram a agir, no plano da responsabilidade civil, com alto grau de culpabilidade, incorrendo na atribuição de responsabilidade tanto pela ótica da culpa in eligendo como pela culpa in contrahendo”, informa a sentença.
A sentença condena Leonardo Oscelavio e a Work Global a pagar indenização por dano moral coletivo de R$2,8 milhões, sendo que Aguilar Noel deverá arcar com R$7mihões, totalizando R$9,8 milhões.
Além da indenização, os envolvidos estão proibidos de: agenciar pessoas para trabalhar no Brasil sem respectivo visto de trabalho vinculado a um empregador determinado e com contrato firmado no exterior, antes do ingresso em território nacional; intermediar trabalhadores para cobrir ofertas de emprego com países com os quais o Brasil não possua acordos; e utilizar visto de refugiado ou turista para estrangeiros com a finalidade de trabalho doméstico. Os condenados também deverão constar nos contratos firmados com os empregadores obrigação de respeitar a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, inclusive quanto aos direitos do trabalhador doméstico.
Na sentença, o magistrado destina 80% da multa a quatro entidades filantrópicas (Associação de Assistência à Criança Deficiente; Doutores da Alegria; Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer - Graac e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo-Apae/SP) e 20% a campanhas de esclarecimento dos direitos dos trabalhadores estrangeiros, preferencialmente por meio do rádio para a população da região metropolitana.
Processo: 1001643-32.2017-5-02-0605
Na ação foram condenados Leonardo Oscelavio Ferrada – ME, Work Global Brazil Documentação Eirelli e Aguilar Noel Muyco após ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. As trabalhadoras eram recrutadas nas Filipinas por Aguilar para ocuparem vagas oferecidas por Leonardo no Brasil, sendo que a regularização de documentos ficava a cargo da Work Global. Embora os anúncios no exterior feitos se referissem a funções especializadas, o contrato no país abrangia tarefas comuns de babás, cozinheira, arrumadeiras etc.
Foi constatado, ainda, o total desrespeito à legislação brasileira, pois as mulheres cumpriam jornadas extenuantes e até sem descanso; recebiam menos do que o acordado, tendo inclusive que pagar pelas vagas, até por meio de empréstimo pessoal; além de permanecerem trabalhando de forma ilegal no país. Também foram utilizadas declarações falsas para a obtenção de vistos permanentes no Brasil para que os agenciadores se eximissem de encargos de repatriação em eventual ruptura de contrato.
Ao relatarem os abusos e as condições severas dos empregadores a Leonardo e seus prepostos, especialmente por mensagens, as mulheres eram desassistidas ou incentivadas a permanecer no trabalho (há até mensagem fazendo referência a potencial suicídio de trabalhadora se persistissem os maus-tratos). “Estando ou não a trabalhadora sujeita a condições severas de trabalho, a atuação dos corréus brasileiros (1º e 2º) ou seus prepostos, como o Sr. Piero (assim referido pelas auditorias) mostraram-se indiferentes. Faz transparecer que a pseudopreocupação com a saúde das trabalhadoras era, de fato, uma preocupação com a manutenção do contrato de trabalho de modo a evitar as consequências pecuniárias advindas da ruptura prematura”, afirmou o juiz na decisão.
De acordo com o magistrado, os réus praticaram atos em conluio e comunhão de interesses, firmaram “parcerias” para um propósito ilícito e imoral, sendo solidariamente responsáveis. “Ao aceitarem declarações falsas, colocação de pessoas arregimentadas sujeitas a condições de pagamento indevido, promessa falsas e impossíveis de realização em território nacional, dentre outros ilícitos, passaram a agir, no plano da responsabilidade civil, com alto grau de culpabilidade, incorrendo na atribuição de responsabilidade tanto pela ótica da culpa in eligendo como pela culpa in contrahendo”, informa a sentença.
A sentença condena Leonardo Oscelavio e a Work Global a pagar indenização por dano moral coletivo de R$2,8 milhões, sendo que Aguilar Noel deverá arcar com R$7mihões, totalizando R$9,8 milhões.
Além da indenização, os envolvidos estão proibidos de: agenciar pessoas para trabalhar no Brasil sem respectivo visto de trabalho vinculado a um empregador determinado e com contrato firmado no exterior, antes do ingresso em território nacional; intermediar trabalhadores para cobrir ofertas de emprego com países com os quais o Brasil não possua acordos; e utilizar visto de refugiado ou turista para estrangeiros com a finalidade de trabalho doméstico. Os condenados também deverão constar nos contratos firmados com os empregadores obrigação de respeitar a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, inclusive quanto aos direitos do trabalhador doméstico.
Na sentença, o magistrado destina 80% da multa a quatro entidades filantrópicas (Associação de Assistência à Criança Deficiente; Doutores da Alegria; Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer - Graac e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo-Apae/SP) e 20% a campanhas de esclarecimento dos direitos dos trabalhadores estrangeiros, preferencialmente por meio do rádio para a população da região metropolitana.
Processo: 1001643-32.2017-5-02-0605
Fonte: TRT2
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