Claro impede atendimento de casal homossexual em uma de suas lojas | TVFORENSE.com 100% Internet

Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. para casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja da Claro     A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas condenou operadora Claro por ato discri...

direito, justiça, artigo, lei, apelação, recursos, hc, trf, decisões, sentença, condenação

Claro impede atendimento de casal homossexual em uma de suas lojas

Publicado por: admin
19/08/2021 10:26:10
Courtesy Pixaby
Courtesy Pixaby

Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. para casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja da Claro

 

 

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas condenou operadora Claro por ato discriminatório contra casal homossexual em loja. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil para cada um dos autores da ação.


Consta nos autos que o casal foi até a loja da operadora para tratar de assuntos relacionados a duas linhas telefônicas, momento em que foram impedidos de serem atendidos ao mesmo tempo em razão de procedimentos de segurança relacionados à Covid-19. No entanto, os clientes notaram que casais heterossexuais estavam sendo atendidos de forma conjunta. Ao questionarem o porquê da diferença, os funcionários da ré chamaram a segurança do shopping para tirá-los do estabelecimento.


De acordo com a juíza Thais Migliorança Munhoz Poeta, fotografias juntadas aos autos corroboram a versão do casal. “Assim, evidente a discriminação sofrida pelos autores por configurarem um casal homoafetivo, já que a restrição de atendimento conjunto não foi igualmente aplicada aos casais heterossexuais”. Para ela, estão presentes no caso os elementos ensejadores da responsabilidade civil: ação ou omissão do agente (falha na prestação dos serviços, atuando de forma discriminatória); dano (ofensa íntima aos autores); nexo de causalidade; e culpa.


“A orientação sexual do indivíduo, patrimônio íntimo de sua personalidade e que merece a devida tutela jurídica, não pode e não será motivo para que homofóbicos disseminem seu ódio infundado de forma deliberada. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, com base em seus princípios e valores constitucionais, acolher a vítima do preconceito e punir o ofensor, com o fito de amparar a comunidade LGBT como um todo, que deve estar consciente de seus direitos e procurar a justiça quando estes forem violados, além de repreender aqueles que discriminam qualquer tipo de minoria social”, escreveu a juíza.
Cabe recurso da decisão.

 

Processo nº 1018803-31.2021.8.26.0114

 

Fonte: Comunicação Social TJSP

Imagens de notícias

Tags:

Compartilhar

Comentários