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O princípio do “First come, first served” quanto ao registro de domínios, significa dizer que, aquele que registrar primeiro será o titular absoluto e terá direito a utilizá-lo, mesmo que terceiro tenha nome empresarial ou fantasia idêntico ou mesmo re...

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Domínios de Internet: Dono é quem registra

Publicado por: admin
13/03/2020 09:56:33
Courtesy Pixabay
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O princípio do “First come, first served” quanto ao registro de domínios, significa dizer que, aquele que registrar primeiro será o titular absoluto e terá direito a utilizá-lo, mesmo que terceiro tenha nome empresarial ou fantasia idêntico ou mesmo registrado no INPI independente da Classe ( Nice).

 

Escolhemos esse assunto porque temos sido provocados com os nomes de nossos domínios e  ainda, notado nos meios jurídicos uma constante dúvida de empresários quanto a eventuais direitos no que diz respeito ao Nome de Domínio na Internet. O ponto ".COM.BR", o "COM" é meu ou dele afinal?

 

Primeiro, vamos esclarecer de forma objetiva, o Nome na Internet, após registro vira um "Domínio" e é o endereço eletrônico do blog ou site da pessoa ou empresa, aquele que utilizamos para postar ou acessar conteúdo de um canal online .

 

A jurisprudência, nesse sentido é bem clara e a partir disso, vale o alerta: o Brasil segue o princípio do “First come, first served” quanto ao registro de domínios. O que significa dizer que, aquele que registrar o nome de domínio primeiro, será o titular absoluto e terá direito a utilizá-lo, mesmo que terceiro tenha nome empresarial ou fantasia idêntico ou mesmo registrado no INPI independente da Classe ( Nice).

Dominio

Para evitar que você gaste dinheiro com advogados prometendo a recuperação do domínio, mostra-se  importante que, antes de qualquer coisa, se fazer uma pesquisa prévia  nos whois de cada TLD, (no Brasil: whois.registro.br e no exterior www.internic.net) antes de escolher como seu blog ou site será denominado, a fim de evitar problemas comerciais e dificuldade de clientes buscarem seu nome no ambiente online.

 

Decisões de Primeiro e Segundo graus, nesse sentido, tem suas decisões confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça que assim decide em julgados recentes, nos casos em que interessados entenderem que o domínio deveria ser de sua posse, mesmo tendo sido registrado por terceiro, deverá ser comprovada a má-fé do terceiro que registrou, do contrário o endereço continuará sendo de quem  registrou primeiro. Dono é quem registra.

 

Segue uma das ementas para conhecimento e análise:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio “First Come, First Served”, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro. 3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado – seja nome empresarial, seja marca. 4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do domínio e a responsabilidade por eventuais prejuízos. 5. No caso dos autos, não é possível identificar nenhuma circunstância que constitua sequer indício de má-fé na utilização do nome pelo primeiro requerente do domínio. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 7. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 594404 DF 2003/0168857-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013)

 

Por fim, expostos e diferenciados os 03 (três) tipos de nome vinculados às empresas, cabe o alerta ao para que não deixe de estar atento a esse importante detalhe e checar a situação de seu nome empresarial e fantasia também no ambiente da internet. Em alguns casos se perde a oportunidade de construir uma comunicação efetiva com prospectos e clientes por simples amadorismo ou desatenção. A Lei não socorre a quem dorme.

 

De qualquer forma, se ficar provado que houve clara hipótese de má-fé de terceiro que tenha registrado o domínio com o proposito de confundir clientes ou extorquir sua marca, procure um advogado de sua confiança com amplos conhecimentos em Direito Marcário e busque exercer seus direitos com o amparo da lei.

 

Mike Nelson

Especialista em Direito Marcário, já registrou mais de 800 dominios de internet desde o ano de 1999. Atualmente possue em sua base de dados mais de 200 nomes de dominios.

 

Veja algumas decisões anexas

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