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O Ministério da Justiça e Segurança Pública multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados no caso que ficou conhecido como “escândalo da Cambridge Analytica”, no qual dados de milhões de usuários do mundo todo foram utiliz...

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Facebook é multado por compartilhamento indevido de dados de usuários

Publicado por: admin
14/01/2020 10:35:30
Courtesy Pixabay
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados no caso que ficou conhecido como “escândalo da Cambridge Analytica”, no qual dados de milhões de usuários do mundo todo foram utilizados para influenciar eleições e outros processos políticos. Para o advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais Rafael Maciel, a punição se faz necessária e o caso reforça a necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e que entrará em vigor em agosto deste ano. 

 

Diante do escândalo, o Ministério abriu um procedimento administrativo para avaliar se teria havido dano aos usuários brasileiros da rede social. Depois de analisar o caso, entendeu que o Facebook incorreu em prática abusiva no episódio. Foi apontado que cerca de 443 mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo This is your digital life. 

 

Maciel explica que a multa foi aplicada levando em consideração o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a LGPD ainda não está em vigor. “O valor é considerado baixo quando comparado a outros países, porém, vale lembrar que a multa foi estipulada com base no CDC. Diante disso, percebemos a necessidade de uma lei específica sobre proteção de dados pessoais. Se já estivesse em vigor, o valor poderia chegar a R$ 50 milhões”, pontua. 

 

Ele ainda destaca que os R$ 6,6 milhões é o valor da multa administrativa e que isso não exclui o direito de cada brasileiro buscar uma reparação individual por danos morais, caso tenha se sentido violado com o compartilhamento indevido de dados de usuários. (Com informações da Agência Brasil) 

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